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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 344 | REQ PLG/EXIGÊNCIA PUBL | 12-12-2005 | |
| 334 | REQ PLG/INDEFERIMENTO DE PLANO PUBL | 03-08-2005 | |
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