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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1360 | AUT PESQ/RECURSO AO MINISTRO NEGADO PUBL | 03-04-2018 | |
| 1359 | AUT PESQ/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 03-09-2013 | |
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