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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1729 | LICEN/RAL EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PUBL | 28-01-2021 | |
| 1351 | DISPONIB/TORNA S/EFEITO DISPONIB ART 26-ÁREA LICEN PUBL | 07-11-2017 | |
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