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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 530 | PLG/EXIGÊNCIA PUBL | 15-09-2025 | |
| 2750 | PLG/PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA RESOLUÇÃO 76/2021-COVID | 01-10-2021 | |
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