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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 851169/2012 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2096 | REQ LICEN/INDEFERIMENTO SEM ONERAÇÃO PUBL | 28-11-2019 | |
| 1167 | REQ LICEN/PROTOCOLO ÓRGÃO AMBIENTAL PROTOC | 14-08-2019 | |
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| 198 | ANM: 851169/2012 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 08-07-2019 | |
| 540 | ANM: 851169/2012 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL EFETIVADA | 16-05-2019 | |
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