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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 240 | AUT PESQ/DEFESA PROTOC | 03-10-2007 | |
| 162 | REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 05-01-2006 | |
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