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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 131 | REQ PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 05-05-2026 | |
| 619 | REQ PESQ/PROCESSO SITUADO EM ÁREA INDÍGENA | 23-10-2007 | |
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