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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 362 | REQ LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 27-06-1996 | |
| 333 | REQ PLG/REQUERIMENTO LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 06-05-1996 | |
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