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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 573 | REQ PLG/OPÇÃO REGIME AUTORIZAÇÃO PESQ PROTOC | 26-05-2006 | |
| 344 | REQ PLG/EXIGÊNCIA PUBL | 24-05-1996 | |
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