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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 850401/2009 | Cessão Parcial |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1837 | NÃO CONHECE RECONSIDERAÇÃO / RECURSO PUBL | 01-03-2023 | |
| 1356 | REQ PESQ/RECURSO PROTOC | 11-04-2017 | |
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| 255 | ANM: 850401/2009 : AUT PESQ/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 18-11-2013 | |
| 545 | ANM: 850401/2009 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 18-11-2013 | |
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