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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 344 | REQ PLG/EXIGÊNCIA PUBL | 29-01-2020 | |
| 348 | REQ PLG/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 24-08-2018 | |
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