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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 131 | REQ PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 10-06-1999 |
| 104 | REQ PESQ/REQUERIMENTO PESQUISA INCOMPLETO PROTOC | 23-05-1996 |
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