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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 131 | REQ PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 06-05-1999 | |
| 121 | REQ PESQ/INDEFERIMENTO P/INTERF TOTAL - ART 18 PAR 1 CM PUBL | 09-12-1997 | |
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