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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 180 | REQ PESQ/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOC | 18-09-1997 | |
| 121 | REQ PESQ/INDEFERIMENTO P/INTERF TOTAL - ART 18 PAR 1 CM PUBL | 05-08-1997 | |
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