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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 713 | PLG/PERMISSÃO LAVRA GARIMPEIRA DECLARADA NULA PUBL | 16-07-2018 | |
| 2085 | PLG/OPÇÃO REGIME PRORROGAÇÃO EXIGÊNCIA NEGADA PUBL | 16-07-2018 | |
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