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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Filho | Metodo |
|---|---|
| 300291/2017 | Disponibilidade |
| 300292/2017 | Disponibilidade |
| 300293/2017 | Disponibilidade |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2025 | REQ LAV/BARRAGENS CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROTOC | 01-12-2025 | |
| 2902 | REQ LAV/BARRAGENS EXIGÊNCIA PRAZO OFÍCIO PUBL | 31-10-2025 | |
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