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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 860930/2006 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 860220/2017 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 251 | AUT PESQ/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 24-04-2026 | |
| 250 | AUT PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 02-03-2026 | |
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