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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1807 | DISPONIB/RECURSO PROVIDO - DIRETOR-GERAL PUBL | 28-09-2016 | |
| 1806 | DISPONIB/RECURSO NEGADO - DIRETOR-GERAL PUBL | 28-09-2016 | |
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