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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1733 | CONC LAV/RAL CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROTOC | 29-04-2020 | |
| 554 | CONC LAV/RENÚNCIA CONCESSÃO LAVRA HOMOLOGADA PUBL | 28-08-2018 | |
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