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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 860131/2023 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 755 | LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC | 05-05-2026 | |
| 760 | LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO | 20-03-2026 | |
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| 198 | ANM: 860131/2023 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 14-06-2023 | |
| 176 | ANM: 860131/2023 : AUT PESQ/ALVARÁ PESQUISA PROVENIENTE CESSÃO PARCIAL PUBL | 12-05-2023 | |
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| 545 | ANM: 860530/2021 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 01-03-2023 | |
| 662 | ANM: 860530/2021 : NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA PUBL | 12-09-2022 | |
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