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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 860354/2022 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1223 | REQ PLG/RECURSO PROVIDO PUBL | 08-02-2024 | |
| 1672 | REQ PLG/TORNA S/EFEITO ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBL | 08-02-2024 | |
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| 1001 | ANM: 860354/2022 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME PERM LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 09-06-2022 | |
| 1274 | ANM: 860354/2022 : REQ PESQ/REQU PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC | 24-04-2022 | |
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| 545 | ANM: 860781/2017 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 24-04-2022 | |
| 2481 | ANM: 860781/2017 : AUT PESQ/VENCIMENTO ALVARÁ ALTERADO RESOLUÇÃO 76/2021-COVID | 01-10-2021 | |
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