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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Filho | Metodo |
|---|---|
| 861181/2024 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 250 | AUT PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 29-11-2024 | |
| 198 | AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 30-09-2024 | |
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