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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 861846/2012 | Mudança de Regime |
| Processo Filho | Metodo |
| 860253/2025 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 742 | LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL | 10-07-2026 | |
| 755 | LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC | 22-06-2026 | |
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| 162 | ANM: 861846/2012 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 06-03-2013 | |
| 1274 | ANM: 861846/2012 : REQ PESQ/REQU PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC | 26-10-2012 | |
| 545 | ANM: 860851/2011 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 26-10-2012 | |
| 207 | ANM: 860851/2011 : AUT PESQ/OFÍCIO AO JUIZ ENVIADO | 26-03-2012 | |
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