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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 861301/2012 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 595 | LICEN/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL EFETIVADA | 08-09-2025 | |
| 749 | LICEN/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL APROVADA PUBL | 27-03-2025 | |
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| 198 | ANM: 861301/2012 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 10-08-2017 | |
| 327 | ANM: 861301/2012 : AUT PESQ/DESPACHO RETIFICAÇÃO ALVARÁ PESQUISA PUBL | 03-02-2017 | |
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