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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 860388/2016 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 860843/2023 | Cessão Parcial |
| 860844/2023 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 545 | AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 01-10-2023 | |
| 198 | AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 01-10-2023 | |
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