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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 261 | AUT PESQ/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOC | 10-05-2017 | |
| 1359 | AUT PESQ/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 24-09-2015 | |
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