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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 861201/2009 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 225 | AUT PESQ/MULTA APLICADA PUBL | 24-01-2020 | |
| 224 | AUT PESQ/AUTO INFRAÇÃO PUBL | 01-06-2017 | |
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| 790 | ANM: 861201/2009 : LICEN/OPÇÃO REGIME AUTORIZAÇÃO PESQ PROTOC | 08-10-2010 | |
| 730 | ANM: 861201/2009 : LICEN/REGISTRO DE LICENÇA AUTORIZADO PUBL | 27-08-2010 | |
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