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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Filho | Metodo |
|---|---|
| 300054/2012 | Disponibilidade |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 452 | CONC LAV/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL MME EFETIVADA | 16-06-2026 | |
| 451 | CONC LAV/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL APROVADA MME PUBL | 09-06-2026 | |
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