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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 861584/2021 | Mudança de Regime |
| Processo Filho | Metodo |
| 861015/2025 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1220 | REQ PLG/NÃO CONHECE REQUERIMENTO PUBL | 13-04-2026 | |
| 793 | REQ PLG/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 12-03-2026 | |
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| 1274 | ANM: 861584/2021 : REQ PESQ/REQU PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC | 19-10-2021 | |
| 1001 | ANM: 861584/2021 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME PERM LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 19-10-2021 | |
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| 545 | ANM: 860824/2017 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 19-10-2021 | |
| 255 | ANM: 860824/2017 : AUT PESQ/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 09-10-2021 | |
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