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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 864381/2007 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 300917/2014 | Disponibilidade |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 351 | REQ LAV/DESISTÊNCIA REQUERIMENTO LAVRA PROTOC | 05-08-2019 | |
| 1837 | NÃO CONHECE RECONSIDERAÇÃO / RECURSO PUBL | 21-12-2017 | |
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