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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 301132/2012 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 866464/2017 | Cessão Parcial |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2025 | REQ LAV/BARRAGENS CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROTOC | 21-08-2025 | |
| 365 | REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 20-08-2025 | |
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