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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 866406/2016 | Mudança de Regime |
| Processo Filho | Metodo |
| 866723/2025 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 542 | PLG/RAL ANO BASE APRESENTADO | 30-03-2026 | |
| 2809 | BARRAGENS REQUERIMENTO DEFERIDO PUBL | 10-09-2025 | |
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| 688 | ANM: 866406/2016 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME PERM LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 05-02-2021 | |
| 1387 | ANM: 866406/2016 : AUT PESQ/RETIFICAÇÃO DE DESPACHO PUBL | 01-02-2021 | |
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| 805 | ANM: 867277/2013 : PLG/OPÇÃO REGIME AUTORIZAÇÃO PESQ PROTOC | 30-05-2016 | |
| 513 | ANM: 867277/2013 : PLG/PERMISSÃO LAVRA GARIMPEIRA PUBL | 07-10-2014 | |
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