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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 302165/2015 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 866280/2021 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 530 | PLG/EXIGÊNCIA PUBL | 07-10-2025 | |
| 531 | PLG/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 01-10-2025 | |
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