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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 866145/2016 | Mudança de Regime |
| Processo Filho | Metodo |
| 866624/2025 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 531 | PLG/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 19-05-2026 | |
| 364 | REQ LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA CONCEDIDA PUBL | 05-05-2026 | |
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| 1001 | ANM: 866145/2016 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME PERM LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 06-05-2016 | |
| 136 | ANM: 866145/2016 : REQ PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 17-03-2016 | |
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| 236 | ANM: 866490/2010 : AUT PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 11-02-2016 | |
| 545 | ANM: 866490/2010 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 11-02-2016 | |
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