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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 568 | REQ PLG/INDEFERIMENTO ART 4 PORT 284/2000 PUBL | 12-09-2007 |
| 333 | REQ PLG/REQUERIMENTO LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 20-06-2006 |
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