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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 131 | REQ PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 03-09-2025 | |
| 273 | AUT PESQ/ALVARÁ DE PESQUISA DECLARADO NULO PUBL | 25-08-2025 | |
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