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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 513 | PLG/PERMISSÃO LAVRA GARIMPEIRA PUBL | 14-11-2025 | |
| 2812 | REQ PLG/BARRAGENS EXIGÊNCIA PRAZO OFÍCIO PUBL | 11-11-2025 | |
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