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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 866336/2016 | Mudança de Regime |
| Processo Filho | Metodo |
| 866699/2025 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 523 | PLG/RENOVAÇÃO DO PRAZO PLG PUBL | 12-06-2026 | |
| 1299 | PLG/OPÇÃO REGIME AUTORIZAÇÃO PESQ AUTORIZADA PUBL | 05-05-2026 | |
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| 1001 | ANM: 866336/2016 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME PERM LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 02-08-2016 | |
| 1274 | ANM: 866336/2016 : REQ PESQ/REQU PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC | 28-04-2016 | |
| 545 | ANM: 866527/2008 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 28-04-2016 | |
| 264 | ANM: 866527/2008 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 31-07-2015 | |
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