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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 866263/2011 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1837 | NÃO CONHECE RECONSIDERAÇÃO / RECURSO PUBL | 13-05-2026 | |
| 1368 | REQ LICEN/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 30-04-2026 | |
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| 198 | ANM: 866263/2011 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 03-06-2013 | |
| 264 | ANM: 866263/2011 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 18-07-2012 | |
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