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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 866048/2016 | Disponibilidade |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 524 | PLG/ADITAMENTO NOVA SUBSTÂNCIA PROTOC | 30-06-2026 | |
| 2799 | PROCESSO SANCIONADOR INSTAURADO | 20-01-2026 | |
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