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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 866501/2023 | Mudança de Regime |
| Processo Filho | Metodo |
| 866665/2025 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 961 | PLG/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBL | 05-05-2026 | |
| 709 | PLG/RENÚNCIA PLG HOMOLOGADA PUBL | 05-05-2026 | |
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| 1001 | ANM: 866501/2023 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME PERM LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 24-09-2023 | |
| 1274 | ANM: 866501/2023 : REQ PESQ/REQU PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC | 31-07-2023 | |
| 545 | ANM: 866490/2010 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 31-07-2023 | |
| 545 | ANM: 866490/2010 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 26-07-2023 | |
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