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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 224 | AUT PESQ/AUTO INFRAÇÃO PUBL | 15-05-2019 | |
| 1349 | DISPONIB/TORNA S/EFEITO DISPONIB ART 26-ÁREA AUT PESQ PUBL | 22-02-2017 | |
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