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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 866572/2016 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 867239/2021 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 155 | REQ PESQ/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBL | 21-03-2022 | |
| 1002 | REQ PESQ/OPÇÃO REGIME PERM LAVRA GARIMPEIRA AUTORIZADA PUBL | 22-02-2022 | |
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