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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 866240/2013 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1281 | REQ LICEN/INDEFERIMENTO SEM ONERAÇÃO PORT 266/2008 PUBL | 06-10-2014 | |
| 1154 | REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 04-12-2013 | |
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| 162 | ANM: 866240/2013 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 22-10-2013 | |
| 139 | ANM: 866240/2013 : REQ PESQ/TORNA S/EFEITO DESPACHO INDEFERIMENTO PUBL | 05-09-2013 | |
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