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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 139 | REQ PESQ/TORNA S/EFEITO DESPACHO INDEFERIMENTO PUBL | 13-12-2024 | |
| 188 | REQ PESQ/RECURSO PROVIDO PUBL | 13-12-2024 | |
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