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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1371 | LICEN/RECURSO PROTOC | 16-12-2014 | |
| 1288 | LICEN/REGISTRO DE LICENÇA DECLARADO NULO PUBL | 29-07-2014 | |
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