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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 344 | REQ PLG/EXIGÊNCIA PUBL | 29-10-2025 | |
| 345 | REQ PLG/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 04-05-2021 | |
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