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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:871619/2018
NUP:48407.871619/2018-92
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Titular:RAMON TRANSPORTES LTDA
Responsável Técnico:robson nascimento conceição
Substância:AREIA
Area:49,98 ha
Municipio:JAGUARIPE
Estado:BA
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 870842/2016 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2095 | REQ LICEN/INDEFERIMENTO COM ONERAÇÃO PUBL | 09-09-2024 | |
| 1283 | REQ LICEN/DECLARAÇÃO DE APTIDÃO EMITIDA | 05-04-2023 | |
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| 198 | ANM: 870842/2016 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 17-10-2018 | |
| 264 | ANM: 870842/2016 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 30-01-2018 | |
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Processo SEI
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