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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 470 | CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBL | 26-01-2026 | |
| 2132 | CONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA ANM PUBL | 23-12-2020 | |
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