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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 300139/2009 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 870255/2013 | Cessão Parcial |
| 871294/2012 | Cessão Parcial |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 284 | AUT PESQ/GUIA UTILIZAÇÃO INDEFERIDA PUBL | 26-09-2022 | |
| 638 | AUT PESQ/AUTO INFRAÇÃO - RELATÓRIO PESQ NÃO ENTR PUBL | 25-06-2018 | |
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